Pois, assim diz o SENHOR: “Exercei o juízo e a justiça, e livrai o espoliado da mão do opressor; e não oprimais ao estrangeiro, nem ao órfão, nem à viúva; não façais violência, nem derrameis sangue inocente neste lugar” (Jr 22.3).
Estamos diante de um quadro em que vemos delimitado um ataque covarde às conquistas trabalhistas conquistadas a duras penas pela classe trabalhadora e pela população em geral. Sentimos que os direitos das pessoas cidadãs estão sendo usurpados com a desculpa de que a economia precisa crescer. Porém, sabemos que crescimento é algo relativo, se visto sob a ótica do povo trabalhador. Os movimentos populares estão sendo criminalizados e lideranças políticas de esquerda sendo perseguidas em nome de uma pretensa moralidade que não se comprova na prática. A judicialização da política ou a politização do judiciário colocam em risco a nossa já frágil democracia; abalada pelo golpe disfarçado em impeachment da presidenta da República, democraticamente eleita, Dilma Roussef. Este é o quadro atual em que a famigerada ideologia neoliberal mostra todas as suas garras e dentes. Diante desse cenário ficamos indignados com o pacote de maldades contra o povo chamado PEC 241 e, enquanto Pastoral Popular Luterana, protestamos contra o abuso de poder travestido em lei. Nisto, denunciamos a farsa dos argumentos para se legitimar a referida PEC: – Primeiro: diga-se que o Brasil tem reservas cambiais suficientes para enfrentar qualquer crise, sem exigir sacrifícios das pessoas e grupos mais pobres. Na contramão disto, a PEC congela os gastos com investimentos públicos, entre eles saúde e educação; além de reduzi-los drasticamente. – Segundo: o governo toma a opção de não arrecadar mais, deixando de taxar as grandes fortunas e cortando na carne dos trabalhadores. Só o imposto sobre grandes fortunas daria dinheiro de sobra para superar qualquer dificuldade e investir na máquina pública. Contudo, ao retirar e limitar o dinheiro de áreas essenciais para a população (como saúde e educação, etc.), esses recursos passam a ser destinados para pagar os juros extorsivos da dívida; privilegiando os banqueiros e favorecendo a usura que dá suporte às elites. – Terceiro: não há nenhum critério de justiça quando se opta em não cobrar as bilionárias sonegações de impostos, as grandes heranças que não são taxadas e não se arrecada sobre os juros extorsivos praticados pelos bancos. Não se pode falar em justiça social quando os que são mais vulneráveis têm que pagar as contas do luxo e da ostentação das elites dominantes.
– Quarto: é obrigação do governo investir em educação, saúde e assistência social. Aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição que limite os gastos com itens essenciais à sobrevivência dos mais vulneráveis é um gesto covarde para continuar mantendo privilégios. Além de roubar as conquistas sociais alcançadas nos últimos tempos, garantidas por lei. – Quinto: a PEC 241 é não é apenas mais um elemento do golpe realizado pelas elites com o apoio da mídia e do judiciário. Ela coroa a estratégia de empobrecimento da população para gerar mão de obra barata por 20 anos; para que empresas lucrem em cima do povo. Quanto mais fragilizada estiver a população, mais subserviente será. Essa PEC está aliada à entrega do pré-sal, à reforma previdenciária e ao ataque contra os direitos trabalhistas. O objetivo é claro: tornar o povo dependente das migalhas oferecidas pelas elites. – Sexto: o novo regime fiscal e o teto estabelecido para o gasto público são ataques diretos aos direitos cidadãos conquistados na Constituição de 1988. – Sétimo: a PEC 241 compromete as atividades fins do Estado como saúde, educação, moradia, assistência social e segurança. Além disso, ela não versa nada sobre os gastos absurdos com a manutenção das regalias da classe política brasileira e das elites. Além disso, trata-se de uma afronta ao Evangelho de Salvador Jesus Cristo, pois ao negar de comer, de beber, de vestir, de cuidar da saúde, de cuidar dos presos (segurança) – conforme está escrito em Mateus 25.35-41– nega-se a dignidade da vida abundante (Cf. João 10.10) aos mais pobres que são os que mais vão sofrer com as medidas cruéis e desumanas deste pacote de maldades que é a Proposta de Emenda Constitucional 241.
Javé, o Deus da nossa justiça (Jeremias 23.6), julgará aqueles que atentam contra a causa do Reino, maltratando e explorando o seu povo. Diante deste cenário não podemos nos omitir enquanto pessoas cristãs. Assim sendo, nos solidarizamos com a classe trabalhadora e com os movimentos populares contra o golpe que atinge a nação brasileira e apoiamos as lutas populares para a superação dessa situação injusta e sonegadora de direitos.
Pastoral Popular Luterana – PPL
Palmitos,SC, outubro de 2016
